Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13461, de 23 de setembro de 1991
Nº 13461/1991
Homologa a Decisão nº 61/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do processo nº 110.001.828/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 61/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as 'Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB -68/91 para a Área Especial nº 13, da Quadra 5-C, do Setor de Indústria e Abastecimento - Região Administrativa - X.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.