Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13433, de 13 de setembro de 1991
Nº 13433/1991
Delega competência ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, nos contrato que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, e 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do processo nº 053.000439/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, nos atos a serem firmados por contrato, para aquisição de viaturas, conforme a Concorrência Pública nº 01/91.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, de setembro de 1.991
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.