Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13432, de 13 de setembro de 1991

Nº 13432/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria Comissão de Inquérito Administrativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a divulgação de noticia referente à prática de ato de corrupção por agente público Distrito Federal:

considerando que foi determinada a abertura de inquérito policial para a apuração dos fatos;

considerando, finalmente, que a Administração deve promover o expurgo de todos os servidores cuja atuação se desviar dos princípios que presidem a atividade pública, dentre eles, o da moralidade,

DECRETA:

Art. 1.
- É criada Comissão de Inquérito Administrativo com a finalidade de apurar a prática de ato de corrupção atribuído ao servidor Domingos Lettiere, e, em sendo o caso, propor a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 2.
– Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e o Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas da Administração Regional de Brasília, Paulo Costa, sob a presidência do primeiro. – Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e Técnico em Administração Pública, Elias Nunes Dourado, sob a presidência do primeiro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13458 de 19/09/1991)
Art. 3.
- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o trabalho e apresentar relatório conclusivo.
Art. 4.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1991.

103º da República e 32 º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 16/09/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 1, col. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo