Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13431, de 12 de setembro de 1991
Nº 13431/1991
Altera o orçamento da Companhia Imobiliaria de Brasília – TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 111.004732/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado na forma dos anexos I e II o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.