Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13430, de 9 de setembro de 1991

Nº 13430/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria Comissão Especial de Altos Estudos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960; e

considerando a especificidade do Distrito Federal como unidade da Federação;

considerando a necessidade de estudos que objetivem a preservação do futuro de Brasília;

considerando a solicitação da Câmara Legislativa do Distrito Federal a todos os setores da sociedade no sentido de que sejam encaminhadas sugestões à Lei Orgânica do Distrito Federal

DECRETA:

Art. 1.

— É criada, no Gabinete do Governador, comissão especial de Altos Estudos, incumbida de analisar a situação peculiar do Distrito Federal como entidade política autônoma, em seus aspectos jurídicos, sociais, institucionais, econômicos e administrativos, tendo em vista a viabilização do futuro de Brasília como Cidade-Capital.

Art. 2.

— A comissão prestará assessoria ao Governo do Distrito Federal, colhendo dados e informações tratando-os adequadamente e, quando for o caso, encaminhando-os, na forma de sugestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3.

— A comissão é integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, tendo como Secretário Geral o segundo:

-Doutor PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO

-Jornalista MAURO SANTAYANA

-Doutora MOEMA SANTIAGO

-Professor LÚCIO COSTA

-Doutor JOSÉ MILTON FERREIRA

-Doutor CARLOS CORRÊA DE MENEZES SANT'ANNA

-Doutor CRISTÓVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE

-Ministro LUIZ RAFAEL MAYER

-Ministro ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO

-Doutor HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI

-Jornalista CARLOS CASTELO BRANCO

-Professor ERNESTO SILVA

-Doutor ESDRAS DANTAS DE SOUZA

-Doutor HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES

-Jornalista ANTÓNIO CARLOS DRUMMOND

Art. 4.

— Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não percebendo seus membros qualquer remuneração.

Art. 5.

— O Gabinete Civil oferecerá o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13430, de 9 de setembro de 1991

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