Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13426, de 6 de setembro de 1991
Nº 13426/1991
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 13.404, de 28 de agosto de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
"Art. 1º - Atendendo ao disposto nos artigos 15, § 2º da Lei nº 94, de 23 de abril de 1990 e 1º da Lei nº 97, de 30 de maio de 1990, é estendida, a partir de 1º de agosto de 1991, aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde, no Instituto de Saúde e na Fundação Hospitalar do Distrito Federal, a complementação pecuniária decorrente da participação no Sistema Unificado de Saúde - SUS, já concedida aos médicos e odontólogos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal por decisão judicial, em parcela correspondente a 67,98% (sessenta e sete vírgula noventa e oito por cento) dos vencimentos dos cargos constantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei Federal nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970".
Brasília,06 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.