Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13416, de 2 de setembro de 1991
Nº 13416/1991
Homologa a Decisão n° 56/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.716/91,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 56/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a proposta de modificação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Postos de lavagem e Lubrificação constantes na NGB 77/91 para as RAs II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.