Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13415, de 2 de setembro de 1991
Nº 13415/1991
Homologa a Decisão n° 63/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.515.679/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 63/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a regularização da área ocupada pela Polícia Militar do Distrito Federal — Regimento de Polícia Montada, na Granja Modelo Riacho Fundo, Área Especial n° 01, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA-VIII, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 30/90, Memorial Descritivo — MDE 30/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 30/90.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Republicado por haver saido com incorreção no original do DODF nº 173 de 03.09.91