Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13413, de 2 de setembro de 1991
Nº 13413/1991
Homologa a Decisão n° 073/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.540/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 73/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a destinação de áreas para atividade de ocupação restrita, atividade para emprego (Setor de Pequenas Indústrias e de Prestação de Serviços) e atividades de entreposto de abastecimento, dentro do perímetro urbano da Cidade-Satélite de Ceilândia — RA IX.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS ROR1Z.
NEWTON DE CASTRO.