Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13392, de 16 de agosto de 1991
Nº 13392/1991
Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso III, do artigo 2°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2° - ..."
I...
II...
IIIpelos Secretários de Estado e Presidentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, excluídos, no que couber, do disposto no artigo 7°, do mesmo Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1991.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.