Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13391, de 16 de agosto de 1991
Nº 13391/1991
Homologa a Decisão n° 64/91, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006.852/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 64/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou, em caráter excepcional, o Projeto de Arquitetura da Agência do Banco de Brasília – BRB, a ser edificada na EQS 410/411, Lote 01, Região Administrativa de Brasília – RA – I, reduzindo em 10% (dez por cento) o número de vagas para estacionamento de veículos, daquele previsto no item 9, da NGB 52/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1991.
103° da República 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.