Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13373, de 9 de agosto de 1991
Nº 13373/1991
Homologa a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.170/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento do Setor “Q” - QNQ, Cidade Satélite Ceilândia-RA IX, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento-.URB 27/90, Memorial Descritivo - MDE 27/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGBs 27/90, 36/90, 37/90, 38/90 e 39/90.
Art. 2.
'° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
MÁRCIA KUBITSCHEK.
NEWTON DE CASTRO.