Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13372, de 9 de agosto de 1991
Nº 13372/1991
Reabre prazo para as opções que menciona e das outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reabertos por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, os prazos para as opções a que se refere os seguintes dispositivos legais:
Iartigo 6° da Lei n° 39, de 6 de setembro de 1989;
IIartigo 1° da Lei n° 92, de 2 de abril de 1990.
Parágrafo único– São válidas as opções feitas pelos servidores até esta data que se encontrem no órgão de pessoal da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,09 de agosto de 1991.
103° da República e 31°de Brasília.
MÁRCIA KUBITSCHEK.
Vice-Governadora,
em exercício.