Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13371, de 9 de agosto de 1991
Nº 13371/1991
Concede prazo ao Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 13.249, de 13 de julho de 1991.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.151, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de julho de 1991, para o Grupo de Trabalho apresentar diagnóstico e proposição de medidas, mencionados no artigo 1° do Decreto n° 12.249, de 13 de junho de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
MÁRCIA KUBITSHEK.