Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13366, de 7 de agosto de 1991
Nº 13366/1991
Regulamenta a concessão da gratificação a que se refere o artigo 12, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 1°, do artigo 12, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Aos servidores lotados e em exercício em unidades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, cujas atividades exijam funcionamento ininterrupto, será concedida a gratificação instituída pelo artigo 12, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989, no percentual de vinte e cinco a quarenta por cento, incidente sobre o padrão em que estiver localizado o servidor.
Parágrafo único— são unidades cujas atividades exijam funcionamento ininterrupto:
1 — Centro de Reclusão Provisória;
IIUnidade de Semi-liberdade (Núcleos de Convivência);
IIIAbrigo Provisório I e II;
IVUnidades de Acolhimento;
VCentro de Apoio Social;
VICentro de Atenção Judiciário;
VIIUnidade Juvenil de Atenção Especializada.
Art. 2.
— A gratificação referida no artigo 1° será devida nos seguintes percentuais:
Ivinte e oito por cento para o servidor que estiver em exercício em unidade de atividade-meio; e
IItrinta e oito por cento para o servidor que estiver em exercício em unidade de atividade fim.
Parágrafo único— o percentual médio para a despesa global com a concessão da gratificação será no máximo de trinta e três por cento.
Art. 3.
— Caberá ao Presidente da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal expedir normas complementares para a concessão da gratificação de que trata este Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
ELIZABET GARCIA CAMPOS.
MARIA AUGUSTA ERICH DE MENEZES.