Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13365, de 7 de agosto de 1991
Nº 13365/1991
Homologa a Decisão n° 18/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 137.000.846/89,
DECRETA:
Frente = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Fundo = (sem afastamento).
Uma das laterais = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
T. Máx. 0 = 70% (setenta por cento) da área do lote.
T. Máx. C = 140% (cento e quarenta por cento) da área do lote.
2 - Na NGB-38/89 (Lotes de Uso Misto/QE - 38-SRIA-II-RA-X) são modificados os itens que passam a ter a seguinte redação:
Frente = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Fundo = (sem afastamento).
Uma das laterais = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros)
T. Máx. 0 = 70% (setenta por cento) da área do lote.
T. Máx. C = 140% (cento e quarenta por cento) da área do lote.
Brasília, 07 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
(Republicado por haver saído com erro do original no DODF nº 154, de 08/08/91).