Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13363, de 7 de agosto de 1991
Nº 13363/1991
Altera o Decreto n° 12.966, de 28 de dezembro de 1990, que aprova as normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso IV do § 2° do artigo 59° do Decreto n° 12.966, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 59.
..........................................................................................................................
§ 2º................................................................................................................................
IVnas Administrações Regionais: telefone, iluminação e águas públicas das respectivas Regiões.
Art. 2.
— Os efeitos deste Decreto retroagem a 26 de julho de 1991, convalidando-se os atos a ele inerentes.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.