Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13352, de 1 de agosto de 1991
Nº 13352/1991
Prorroga o prazo de que trata o artigo 1°, do Decreto na 13.232, de 04 de junho de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tenda em vista o que consta no 0.1. n° /SEPLAN.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo de que trata o artigo 1°, do Decreto n° 13.232, de 04 de junho de 1991, que criou o Grupo de Trabalho, com vista à transferência de órgãos do Governo do Distrito Federal para a Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 02/08/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1991 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.