Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13350, de 31 de julho de 1991
Nº 13350/1991
Homologa a Decisão n° 20/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.532/91,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 20/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal que aprovou o projeto arquitetônico do Tribunal Superior Eleitoral, a ser edificado na Projeção “B” PTS — Praça dos tribunais Superiores — RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.