Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13347, de 29 de julho de 1991
Nº 13347/1991
Homologa a Decisão nº 82/91 do Conselho cie Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 82/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a extensão de uso para entreposto de produtos hortifrutigranjeiros, para a área anualmente ocupada como Terminal Rodoviário no Setor "G" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA-III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de julho de 1991.
103 da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 146)