Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13341, de 25 de julho de 1991
Nº 13341/1991
Implementa ajuste de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n ° 07, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica implementado o Ajuste SINIEF 02/91, constante do Anexo I a este decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.