Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13337, de 24 de julho de 1991
Nº 13337/1991
Homologa a Decisão n° 40/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.721/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 40/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Use de Gabarito referente as Áreas Especiais – Lados Leste e Oeste do Setor Central da Cidade Satélite do Gama – RA II, consubstanciadas pelas NGB 18/91, NGB 25/91, NGB 26/91 e NGB 27/91.
Art. 2.
- Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.