Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13333, de 24 de julho de 1991
Nº 13333/1991
Homologa a Decisão n° 62/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.627/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 62/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a Revisão de Normas e Gabaritos dos Setores CSA 01 a 03, CSB – 01 a 10, Central 01 a 11 e CNB 01 a 14, consubstanciada no NGB-78/91, Cidade Satélite de Taguatinga – RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Os anexos constam no DODF.