Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13316, de 11 de julho de 1991
Nº 13316/1991
Autoriza a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda a alienar imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 102-061.705/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS autorizada a alienar, através de licitação pública, os seguintes imóveis de sua propriedade, localizados na região administrativa do Guará,
Iprojeções “F” e “G” da QE.02, “K” da QE.03, “D” da QE.12 – Guará I – D.F.;
IIprojeções 03 e 07 da QI.23, 01 e 03 da QI.25, 07 e 09 da QI.27 e 02, 04 e 08 da QI.29 – Guará II – D.F.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1991.
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ