Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13313, de 11 de julho de 1991
Nº 13313/1991
Homologa a Decisão n° 15/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanizamo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.761, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de processo n° 030.004. 502/87,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 15/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e MEIO Ambiente – CAUMA que aprovou o Projeto Urbanismo Parcelamento URB-120/88, Memorial Descritivo MDE-120/88 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-120/88 para a Área Especial 14 de Setor de Residências Econômicas Sul RA-XI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de Julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.