Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13312, de 11 de julho de 1991
Nº 13312/1991
Homologa a Decisão n° 21/91 de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que consta do Processo n° 030.003.259/91,
DECRETA:
– Aprovar a extensão da Norma Geral de Construção NGC 014 – Sinalização, Numeração, Letreiros, Anúncios - “Outdoors” relativos à RA-I e RA-XI às demais Regiões Administrativas do DF.
– Facultar às Regiões Administrativas, com exceção da RA-I e RA-XI, adoção de modelos de placas de sinalização oficial diferentes do padrão da RA-I e inclusão de espaços destinados à publicidade nas referidas placas e em protetores de árvores, explorados por firma particular, mediante obrigatoriedade de realização de licitação publica pelo GDF.
– Aprovar a obrigatoriedade de realização de licitação pública pelo Governo do Distrito Federal, para a colocação de publicidade, por firma particular, em mobiliário urbano, estações de embarque e desembarque de passageiros e em edificações de Parques para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Brasília, 11 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.