Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13299, de 4 de julho de 1991
Nº 13299/1991
Homologa a Decisão n° 81/90 dO Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.014.958/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 81/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o Projeto de Parcelamento da Cidade Satélite Paranoá-RA-VII, consubstanciado nas Plantas URB-148/89, Memorial Descritivo – MDE – 148/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 148/89, 13/90, 14/90, 16/90, 16/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 101/90 e 106/90.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.