Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13298, de 4 de julho de 1991
Nº 13298/1991
Homologa a Decisão n° 24/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 132.002.148/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 24/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a alteração no MDE 48/84, passando a Nota 5 a ter a seguinte redação:
"Nota 5: fica alterado o afastamento mínimo obrigatório de fundo de 3,00m para l,50m, referentes aos lotes da QS 07, assim enumerados:
– Rua 211, lote 11;
– Rua 211, lote 14;
– Rua 218-A, lotes 14 e 15;
– Rua 610, lote 12;
– Rua 630, lote 12;
– Rua 630, lote 24".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.