Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13288, de 2 de julho de 1991
Nº 13288/1991
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.556/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 11.801, de 04 de setembro de 1989, que aprovou o parcelamento consubstanciado no projeto URB-22/89, bem como Decreto n° 12.142, de 10 de janeiro de 1987, que aprovou o parcelamento objeto do projeto URB-30/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO