Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13271, de 20 de junho de 1991
Nº 13271/1991
Homologa a Decisão n° 09/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.958/90,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 09/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA que aprovou a criação de áreas destinadas a bancas de jornais e revistas na Cidade Satélite do Paranoá – RA-VII, as quais encontram-se consubstanciadas no Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 162/90 e no Memorial Descritivo – MDE 162/90.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.