Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13270, de 20 de junho de 1991
Nº 13270/1991
Homologa a Decisão n° 25/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, dá Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.865/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 25/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA, que aprovou à proposta de alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Postos de Lavagem e Lubrificação constantes na NGB n° 19/91, com restrição para a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.