Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13254, de 14 de junho de 1991
Nº 13254/1991
Homologa a Decisão n° 34/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.955/07,
DECRET A:
Art. 1.
- Fica homologada à Decisão n° 34/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 31/91, para o Centro Administrativo Cultural, área destinada ao Terminal Rodoviário da Cidade Satélite de Taguatinga – RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,14 de junho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.