Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13249, de 13 de junho de 1991

Nº 13249/1991

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Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a meta estabelecida no Plano de Governo, de implantação de Coleta Seletiva de Lixo, com visão prática de reciclagem,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica criado Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto:

IElaborar diagnóstico da situação atual do sistema de limpeza urbana no Distrito Federal, no que se refere a produção, coleta, tratamento e destino final, abordando necessariamente as seguintes questões:

• Reciclagem

• Coleta Seletiva

• Descentralização do tratamento e da destinação final

• Lixo Hospitalar

IIPropor medidas visando estabelecimento de uma nova política para coleta, tratamento e destino final do lixo no Distrito Federal.

Art. 2.

— O Grupo de Trabalho é composto por representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e entidades:

— Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

— Secretaria de Agricultura e Produção

— Secretaria de Desenvolvimento Urbano

— Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

— Secretaria de Saúde

— Gabinete Civil

— Instituto de Ciência e Tecnologia

— Instituto de Ecologia e Meio Ambiente

Parágrafo único— os representantes serão designados pelos titulares de seus órgãos no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 3.

— O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES.

NEWTON DE CASTRO.

RENATO SIMPLÍCIO LOPES.

JOSÉ EZIL VEIGA DA ROCHA.

JOFRAN FREJAT.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF n° 114, de 14.06.91)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13249, de 13 de junho de 1991

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