Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13229, de 3 de junho de 1991
Nº 13229/1991
Homologa a Decisão n° 19/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.008.033/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 19/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB – 91/90 e NGB – 92/90, para os Setores de Mansões Leste, Sudeste, Sul e Sudoeste da Cidade Satélite de Samambaia – RA-XII.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Os anexos constam no DODF.