Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13212, de 27 de maio de 1991
Nº 13212/1991
Altera o orçamento da Empresa de assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo n° 072.000050/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado na forma do quadro anexo, o orçamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF.
Art. 2.
- A alteração de que trata o artigo anterior será financiada pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.