Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13203, de 23 de maio de 1991
Nº 13203/1991
Homologa a Decisão no 10/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 012.000.616/89 e 012.000.191/90,
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão no 10/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que decidiu aprovar a instalação, na Torre de Televisão, de uma antena parabólica de 5 m de diâmetro, no estacionamento em frente aos boxes, para a Empresa Brasileira de Comunicação S.A., e um equipamento de VHF, na cobertura do Restaurante, para a Rádio Globo de Brasília.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.