Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13199, de 23 de maio de 1991
Nº 13199/1991
Altera a composição da Comissão de Correção de Enquadramento a que se refere o Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.768, de 12 de outubro de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
- Designar FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, Analista de Finanças e Controle, matrícula n° 30.786-6, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para substituir FRANCISCO JOSÉ ROCHADEL, Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, código DAS-101.3, da Secretaria de Administração, na Comissão de Correção de Enquadramento constituída pelo Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, alterado por Decreto de 17 de janeiro de 1991, publicado em 18 do mesmo mês e ano.
Art. 2.
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto n° 13.022, de 21 de fevereiro de 1991.
Art. 3.
- Serão examinados pela Comissão constituída pelo Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, a alterações, os pedidos de correção de enquadramento protocolizados no período de 02 de outubro de 1986 a 31 de dezembro de 1989.
Parágrafo único– Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos que já tenham sido objeto de decisão final.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ELIZABET GARCIA CAMPOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 24/05/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 3, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.