Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13196, de 23 de maio de 1991
Nº 13196/1991
Altera os dispositivos constantes do Decreto n° 12.927, de 19 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista que consta do Processo n° 030.012658/90.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica tornada sem efeito a alteração de transposição para o cargo de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão e, efetivada nos termos do anexo II, do artigo 2° do Decreto n° 12.927, de 19 de dezembro de 1990 na parte referente ao cargo ocupado por MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA, matrícula 31.501-X, Analista de Administração Publica, 3° Classe, Padrão I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1991.
102° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ELIZABET GARCIA CAMPOS