Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13171, de 3 de maio de 1991
Nº 13171/1991
Homologa a Decisão n° 42/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 10786/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 42/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a definição do subsolo do lote "A" da Quadra CN-2 do Setor Comercial Norte, Região Administrativa de Brasília-RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.