Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13164, de 30 de abril de 1991
Nº 13164/1991
Art. 1.
- Aos integrantes da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal de que trata a Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990, aos Procuradores Autárquicos e Assistentes Jurídicos, do Grupo Serviços Jurídicos, do Plano de Classificação de Cargo instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, aplica-se o instituto da promoção funcional, nos termos deste Decreto.
Regulamenta o instituto da promoção dos integrantes da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, dos Procuradores Autárquicos e dos Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Os cargos das classes intermediárias e finais da Carreira e do Grupo referido no artigo anterior, vagos ou que vagarem serão providos mediante promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
Parágrafo único– As promoções de que trata este artigo serão efetivadas em Decreto do Governador do Distrito Federal, observando-se:
Inas promoções por merecimento, a livre escolha dentre os candidatos indicados em lista tríplice, elaborada por Comissões de Promoção, a serem constituídas no âmbito da Procuradoria-Geral, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e Fundações Públicas do Distrito Federal, pelos respectivos dirigentes; nas promoções por merecimento, a livre escolha dentre os candidatos indicados em lista tríplice, elaborada por Comissões de Promoção, a serem constituídas no âmbito da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, pelo respectivo dirigente. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 22123 de 11/05/2001)
IInas promoções por antiguidade na classe, a lista elaborada pelo respectivo órgão setorial de pessoal.
Art. 3.
- Entende-se por antiguidade na classe o tempo de efetivo exercício em cargo da mesma carreira ou categoria, deduzidas quaisquer interrupções, salvo as motivadas por licença e disponibilidade remunerada, comissão, exercício de mandato legislativo ou executivo, férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação.
Art. 4.
- A promoção por antiguidade recairá no servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo, apurado até a data em que ocorrer a vacância.
Parágrafo único– Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade terá preferência, sucessivamente, o servidor:
Ide maior tempo no cargo;
IIde maior tempo na Carreira ou no Grupo a que se refere o artigo 1º;
IIIde maior tempo de serviço público prestado ao Distrito Federal;
IVde maior tempo de serviço público;
Vo mais idoso.
Art. 5.
- Para promoção por merecimento, deverão ser observados, quando da elaboração da lista tríplice a que se refere o artigo 2°, parágrafo único, inciso I, dentre outros, os seguintes atributos:
Ieficiência demonstrada pelo servidor no desempenho do cargo e de outras funções de natureza técnica;
IIexercício de cargo de natureza especial, de cargo em comissão da categoria direção superior e outras funções ou atividades relevantes de natureza jurídica;
IIIo desempenho de serviço público relevante definido no artigo 147 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963;
IVmaior antiguidade na respectiva carreira;
Velaboração, no exercício do cargo que pertence, de trabalhos forenses de reconhecido valor.
Art. 6.
- As promoções serão realizadas de dois em dois meses, com efeitos a partir da data da abertura da vaga a ser preenchida, desde que atendido o requisito do artigo 8°.
Art. 7.
- Ocorrida vaga na classe final serão consideradas abertas, na mesma data, as decorrentes na primeira classe e nas intermediárias.
Art. 8.
- O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo em decorrência de:
Ilicença com perda de vencimento;
IIsuspensão disciplinar ou preventiva;
IIIprisão administrativa ou decorrente de condenação judicial, com trânsito em julgado;
IVviagem ao exterior, com perda dos vencimentos.
Parágrafo único– Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data sem qualquer dedução na contagem.
Art. 9.
- 0 órgão setorial de pessoal da unidade de lotação do servidor, atendidas as diretrizes do órgão central de pessoal, fará publicar no “Diário Oficial do Distrito Federal”, na primeira quinzena dos meses ímpares, a classificação por ordem de antiguidade dos servidores que estiverem concorrendo à promoção.
Art. 10.
- As comissões de promoção de que trata o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° deste Decreto, serão constituídas de três servidores integrantes da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal e do Grupo Serviços Jurídicos.
§ 1º- Os membros das Comissões e os respectivos Presidentes, serão escolhidos mediante eleição, por voto secreto, pelos servidores referidos no caput deste artigo, que se encontrarem no efetivo exercício de seus cargos.
S 2° - Os integrantes das Comissões serão eleitos na segunda quinzena do mês de agosto dos anos representados por números ímpares e exercerão mandatos de dois anos, vedada a reeleição.
§ 3º- Serão considerados suplentes, os candidatos não eleitos, em ordem decrescente, dos respectivos totais de votos obtidos.
§ 4º- As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo assegurado ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
Art. 11.
- Compete.às Comissões de que trata o art. 10 elaborar as listas tríplices referidas no inciso I, do parágrafo único, do art. 2°.
Art. 12.
- Independentemente da apuração do merecimento e da antiguidade, será concedida, em 19 de maio de 1991, promoção para a classe imediatamente superior a que se encontrar, aos integrantes da Carreira e do Grupo de que trata o art. 1° deste Decreto, inclusive aos aposentados até 30 de abril de 1991.
Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ELIZABET GARCIA CAMPOS.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.