Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13162, de 29 de abril de 1991
Nº 13162/1991
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal – MTO – GDF – 01, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.