Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13156, de 26 de abril de 1991
Nº 13156/1991
Homologa a Decisão 23/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.932/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 23/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 21/91 para o Lote “A” da EQ – QL 06/08 do Setor Habitacional Individual Sul-RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, em 26 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.