Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13153, de 26 de abril de 1991
Nº 13153/1991
Dispõe sobre alteração de transposição para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 25, acrescido à Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam alteradas, nos termos do artigo 25, acrescido à Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990, as transposiçães constantes do Anexo a este Decreto para os cargos de Professor, Níveis 1, 2 e 3, e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem às datas das respectivas transposições efetivadas anteriormente.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogara-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ELIZABET GARCIA CAMPOS
Os Anexos constam no DODF