Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13141, de 23 de abril de 1991
Nº 13141/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro miIhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de narço de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.004629/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ã Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotacão orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE .
DÁRIO SILVA REIS.
OS ANEXOS CONSTAM NO DODF.