Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13137, de 19 de abril de 1991
Nº 13137/1991
Homologa a Decisão n° 95/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.609/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 95/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou, para o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW – RA-XI, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 124/90, relativas às seguintes unidades imobiliárias do Setor:
– EQRSW 1/2 – Lote 1 e lote 2;
– EQRSW 3/4 – Lote 1;
– EQRSW 4/5 – Lote 1;
– EQRSW 5/6 – Lote 1;
– EQRSW 6/7 – Lote 1;
– EQRSW 7/8 – Lote 1 e lote 2.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,19 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.