Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13135, de 19 de abril de 1991
Nº 13135/1991
Homologa a Decisão n° 52/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.638/87,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 52/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a incorporação de 240,30 m² à ampliação da área destinada ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, situado na Praça dos Tribunais Superiores Sul – PTS. Projeção “A”, Região Administrativa de Brasília – RA-I, mediante a anexação de área de uso público, consubstanciada no Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB 12/87 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 12/87, ficando à inteira responsabilidade do interessado o ônus decorrente de eventuais interferências com as redes de serviços públicos.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.