Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13134, de 19 de abril de 1991

Nº 13134/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui a Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída a Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal, com objetivo de estabelecer normas de prevenção, tratamento de casos e controle da Cólera no Distrito Federal e coordenar as providências necessárias à execução dessas normas.

Art. 2.

- A comissão de prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal será integrada pelos titulares das seguintes Secretaria de Estado:

– Secretaria de Educação

– Secretaria de Saúde

– Secretaria de Segurança Pública

– Secretaria de desenvolvimento Urbano

– Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

– Secretaria de Comunicação Social

– Secretaria de Desenvolvimento Social

Parágrafo único– A Comissão de Prevenção Controle da Cólera do Distrito Federal será presidida pelo Secretário de Saúde.

Art. 3.

- A Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal desenvolverá os seus trabalhos em estreita articulação com a Comissão Nacional de Prevenção da Cólera do Ministério da Saúde.

Art. 4.

- Os diversos Órgãos e entidades do complexo Administrativo do Distrito Federal, notadamente os órgãos e entidades subordinados ou vinculadas ás Secretarias a que se refere o artigo 2°, darão todo apoio técnico e administrativo à Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal.

Art. 5.

- A Comissão de Prevenção e Controle de Cólera do Distrito Federal, através de Portaria conjunta das Secretarias de Estado que constituem, fixará as normas de prevenção, tratamento de casos e controle da Cólera no Distrito Federal e expedirá os demais atos que se tornarem necessários, ao pleno desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1991.

103° da Republica e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13134, de 19 de abril de 1991

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