Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13126, de 12 de abril de 1991
Nº 13126/1991
Homologa a Decisão n° 131/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal-CAUMA-DF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.337/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 131/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal-CAUMA-DF, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 152/90, para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul – SGCVS, da Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 89/87.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.