Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13125, de 12 de abril de 1991
Nº 13125/1991
Homologa Ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano – Delegação de Competência n° 11/90-SDU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.311/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Ato do Secretário de Desenvolvimentismo Urbano, designado por “Delegação de Competência n° 11/90-SDU”, que retificou a nomenclatura do imóvel objeto da Decisão n° 61/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente – CAUMA, caracterizando-o como Lote 02, da Quadra DS, do Setor Hoteleiro Sul, da Região Administrativa de Brasília-RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.