Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13115, de 10 de abril de 1991
Nº 13115/1991
Altera o Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— Passa a denominar-se “Delegacia da Criança e do Adolescente” a Delegacia de Menores, de que trata o artigo 70 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n° 4.852, de 11 de outubro de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1991
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ